A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, com o tema “Garantia dos Direitos no Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, realizada no dia 5 de julho, pela Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de Assistência Social, definiu as propostas prioritárias para as três esferas de Governo (Municipal, Estadual e Federal) para os próximos dois anos.

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Na esfera municipal, foram definidas 10 propostas que serão levadas adiante em pró do município. São elas: a criação de Programa Municipal de Transferência de Renda e Qualificação Profissional; a garantia de qualificação, formação continuada para os trabalhadores do SUAS, piso salarial adequado, plano de cargos e carreiras, ampliando e valorizando as equipes de trabalho; a divulgação ampla das informações à população com antecedência das reuniões dos Conselhos e eventos municipais; a criação nos equipamentos públicos e entidades, de comitês de usuários e técnicos, para discutir as deliberações dos Conselhos e ações da Assistência Social; a criação da agenda integrada dos Conselhos – Reunião Intersetorial – com estrutura de Secretaria Executiva; a garantia de continuidade dos serviços Intersetoriais facilitando o acesso dos usuários, criando protocolos com fluxos e procedimentos; a criação de Legislação Municipal voltada à Assistência Social (referentes ao SUAS Municipal, aos Benefícios Eventuais, Organograma da Secretaria de acordo com o SUAS); a fiscalização da aplicação das verbas destinadas à Assistência Social no município para garantia dos direitos; o investimento na melhoria na estrutura física dos serviços (equipamentos de informática, mobiliário, insumos); e a criação de Sistema de Informação Integrado Municipal e dispor em rede os atendimentos de todos os equipamentos com cruzamento de informações.

As propostas estaduais serão votadas no mês de Outubro, quando ocorrerá a 11ª Conferência Estadual de Assistência Social. Neste caso, foram escolhidos dois tópicos: ampliar o cofinanciamento estadual no apoio aos municípios para o desenvolvimento dos serviços tipificados; e fortalecer e tornar os programas estaduais de transferência de renda contínuos (Renda Cidadã e Ação Jovem) sem interrupções.

Já para a esfera Federal, cuja votação ocorrerá no mês de Dezembro, A Estância Turística de Ribeirão Pires apresentará as seguintes propostas: fortalecer e tornar os programas de transferência de renda federais contínuos (Bolsa Família); realizar campanhas educativas e informativas sobre direitos e serviços socioassistenciais à população; destinar recursos financeiros para a melhoria nas estruturas físicas dos serviços (equipamentos de informática, mobiliário e insumos); além de destinar recursos financeiros para a ampliação do quadro de funcionários, melhorando a estrutura pessoal (contratação com plano de cargos e salários e piso salarial).

Cumprindo exigências do Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Social, do Governo Federal, foram eleitos delegados na Conferência Municipal. Representando a sociedade civil, os titulares são Celi Barreto dos Santos Fukui (Associação Santanna Crianças de Ribeirão Pires) e Janaína Aparecida de Moura Campos (Centro de Referência do Idoso – CRI), e o suplente Antonio Carlos Gavila Pereira (Conselho Tutelar). Representando o poder público foram eleitos, como titulares, Silmara Cordeiro Macedo (assistente social da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social) e Auricélia dos Santos (Conselho Municipal de Assistência Social e Secretaria de Saúde e Higiene), além da suplente Michelly Sposito Veiga (Centro de Referência de Assistência Social de Ouro Fino Paulista).