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Foi aprovada na Sessão da Câmara Municipal de Ribeirão Pires da última quinta-feira (06) o Projeto de Lei nº 090/2019 do vereador Paulo César (MDB) – conhecido como PC – que proíbe a comercialização do popular ‘cachimbo de água egípcio’, mais conhecido como Narguilé, aos menores de 18 anos de idade em Ribeirão Pires. O mesmo já havia manifestado o desejo de proibir a venda do objeto em novembro de 2019.

Junto à proibição do objeto, também estão incluídos: as essências, o fumo, o tabaco, o carvão vegetal e as peças vendidas separadamente que compõem o aparelho.

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Os estabelecimentos que comercializam o produto só poderão vender os itens para essa prática aos consumidores que comprovarem sua maioridade, por meio da apresentação de registro de identidade ou documento de identificação pessoal com foto.

O descumprimento desta Lei implicará em multa de R$ 300,00, dobrada em caso de reincidência, além do recolhimento dos objetos. Por fim, como medida administrativa, fica prevista a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa imposta. Para a lei começar a valer, ainda dependerá da sanção do prefeito Kiko Teixeira (PSB).