Desarmamento foi motivado por falhas administrativas e não cumprimento de exigências legais. Município aguarda parecer da Polícia Federal para restabelecer o porte funcional dos agentes.
Foto: Divulgação/PMETRP
Há exatamente um mês, uma reunião entre Ministério Público, Prefeitura de Ribeirão Pires, Guarda Civil Municipal (GCM), Polícia Federal (PF) e Polícia Militar (PM) definiu o recolhimento do armamento da corporação. A decisão surpreendeu a população e aumentou a preocupação com a segurança pública no município. Trinta dias depois, a cidade ainda aguarda a conclusão do processo de regularização para que os agentes possam voltar a portar armas em serviço.
A medida foi determinada pela Polícia Federal após a constatação de irregularidades no cumprimento das exigências previstas no Acordo de Cooperação Técnica firmado em 2021, documento que regulamenta a concessão e manutenção do porte funcional de arma de fogo para guardas municipais.
PM assumiu o reforço de policiamento na cidade. Foto: Diário de Ribeirão Pires
Entre as principais falhas apontadas pela PF estavam a ausência de mecanismos considerados indispensáveis para fiscalização e controle da corporação, como corregedoria e ouvidoria independentes, além da inexistência de sistemas eletrônicos para controle de armamentos e registros administrativos.
Segundo as autoridades, essas deficiências comprometem a rastreabilidade das informações, dificultam auditorias, investigações e o controle sobre o uso de armas e demais recursos públicos.
Documentação não teria sido enviada por anos
O Diário de Ribeirão Pires apurou que a Polícia Federal exige uma série de documentos individuais de cada guarda municipal para manutenção do porte funcional.
Entre eles estão:
- Requerimento individual do agente;
- Certidões negativas de antecedentes criminais;
- Certificado de conclusão de curso de formação nos moldes do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- Comprovação anual do Estágio de Qualificação Profissional (EQP);
- Renovação periódica dos laudos psicológicos, da capacidade técnica e das certidões negativas, em intervalos máximos de três ou cinco anos, conforme a exigência legal.
Segundo fontes ouvidas pela reportagem, essa documentação deixou de ser encaminhada regularmente à Polícia Federal nos últimos anos.
As mesmas fontes relataram que a situação administrativa encontrada na corporação era de “grande desorganização”, dificultando o atendimento das exigências federais.
Mudanças no comando da Segurança
Durante esse período de um mês, duas importantes mudanças ocorreram na estrutura da Secretaria de Segurança.
Deixaram os cargos o então secretário de Segurança Pública, Arlei Capoccio, e o subsecretário Marcos Campanhã, ambos considerados homens de confiança do prefeito Guto Volpi.
Em entrevistas concedidas à imprensa regional, o prefeito classificou como “muito grave” a falta de organização administrativa encontrada na Guarda Civil Municipal.
Em diversas declarações públicas, Guto Volpi afirmou que desconhecia os problemas existentes dentro da corporação durante sua gestão.
Ministério Público já investigava a GCM
O cenário, no entanto, já vinha sendo acompanhado pelo Ministério Público de São Paulo antes mesmo do desarmamento.
A Promotoria instaurou investigações após denúncias apresentadas por integrantes da própria Guarda Civil Municipal.
Pelo menos 20 agentes prestaram depoimento relatando supostos casos de:
- assédio moral;
- perseguição funcional;
- abuso de autoridade;
- falhas nos mecanismos de controle interno.
Os relatos também apontam possível utilização da estrutura pública para fins particulares.
Outra investigação conduzida pelo Ministério Público apura uma suposta formação de milícia dentro da corporação.
Corregedoria ainda gera questionamentos
Uma das exigências da Polícia Federal é que a Guarda possua órgãos de controle interno e externo independentes, como Corregedoria e Ouvidoria.
Após o desarmamento, a Prefeitura criou essa estrutura.
Entretanto, a nomeação do ex-secretário de Segurança, Arlei Capoccio, para a Corregedoria gerou questionamentos, já que um dos requisitos da Polícia Federal é justamente a independência do órgão em relação ao comando da Guarda.
Controle ainda é manual
Outro problema identificado pelas autoridades diz respeito aos sistemas administrativos.
O Diário de Ribeirão Pires apurou que a GCM ainda não possui controle eletrônico completo sobre o uso de armamentos nem sobre o registro de frequência dos servidores.
Grande parte desses procedimentos continua sendo realizada manualmente.
Segundo autoridades federais e estaduais, esse modelo dificulta auditorias, fiscalização, conferência do acervo bélico e o acompanhamento das ocorrências, além de aumentar os riscos de fraudes, extravio de documentos e adulteração de registros.
O que dizem as autoridades
A reportagem questionou a Polícia Federal, o Ministério Público, a Polícia Militar através da Secretária de Segurança Pública (SSP-SP) e a Prefeitura de Ribeirão Pires sobre o andamento da regularização.
Polícia Federal
A Polícia Federal informou que as medidas adotadas possuem caráter exclusivamente técnico e decorrem da necessidade de cumprimento integral da legislação.
Segundo a instituição, a decisão foi tomada para garantir que todos os requisitos legais, de capacitação, fiscalização e controle sejam observados antes da manutenção dos portes funcionais.
A PF afirmou ainda que permanece à disposição da Prefeitura para o saneamento das pendências e para adoção das providências necessárias à regularização da situação.
Polícia Militar (SSP-SP)
A Polícia Militar informou que acompanha permanentemente a situação e que reforçou o policiamento ostensivo em Ribeirão Pires.
Segundo a corporação, existe diálogo constante com a Prefeitura e os demais órgãos responsáveis para que a segurança da população seja mantida.
A PM destacou que, por questões estratégicas, não divulga informações sobre efetivo empregado ou planejamento operacional.
Ministério Público
O Ministério Público informou que acompanha de perto todas as medidas adotadas pela Prefeitura.
Segundo a Promotoria, a estimativa atual é de que a regularização institucional da Guarda e do armamento corporativo ocorra em até 60 dias.
O órgão afirmou ainda que a atual gestão da Secretaria de Segurança e da GCM vem adotando providências para atender às exigências da Polícia Federal.
O MP também ressaltou que a população não ficou desassistida, já que a Polícia Militar assumiu o reforço do policiamento preventivo e ostensivo no município.
Prefeitura de Ribeirão Pires
Em nota, a Prefeitura informou que toda a documentação exigida para o retorno do porte condicionado de arma de fogo já foi encaminhada oficialmente à Polícia Federal dentro do prazo estabelecido.
Segundo o Executivo, não existe prazo regulamentar para que a Polícia Federal conclua a análise e emita parecer sobre a liberação.
A administração municipal informou ainda que todo o armamento da Guarda foi inventariado e catalogado, estando em fase final o lançamento das informações nos sistemas eletrônicos de controle.
Cidade aguarda decisão
Passado um mês desde o desarmamento da Guarda Civil Municipal, Ribeirão Pires permanece aguardando a análise da Polícia Federal sobre a documentação apresentada pela Prefeitura.
Enquanto isso, o policiamento ostensivo segue reforçado pela Polícia Militar, e a regularização administrativa da corporação continua sendo acompanhada pelo Ministério Público.
O retorno do porte funcional dependerá da confirmação, pela Polícia Federal, de que todas as exigências legais, documentais e estruturais foram integralmente cumpridas.
Enquanto aguarda a decisão da Polícia Federal, a Guarda Civil Municipal segue fardada e desarmada, desempenhando funções em repartições públicas. Paralelamente, a base da corporação está passando por reformas e adequações para atender às exigências estruturais e administrativas do processo de regularização.
