Julgamento estabeleceu que a atuação das corporações municipais deve respeitar as atribuições de outros órgãos e submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
A Guarda Municipal não poderá sobrepor as atribuições da Polícia Civil e Militar e não tem poder de investigação nem dever de cumprir ordem judicial. Foto: Divulgação/PMETRP
A Prefeitura de Ribeirão Pires encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe a alteração do nome da Guarda Civil Municipal para “Polícia Metropolitana da Estância Turística de Ribeirão Pires (PMRP)”. O objetivo da medida, é reforçar a identidade da corporação e alinhar sua imagem às funções de policiamento preventivo e ostensivo que já desempenha.
A mudança tem como base a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 608588, reconheceu a competência das guardas municipais para atuar na segurança pública com ações de policiamento. O projeto de lei mantém a estrutura organizacional, atribuições, direitos e deveres da corporação, assegurando que não haja mudanças operacionais significativas.
Além da alteração no nome, a proposta inclui a adaptação de insígnias, brasões e símbolos institucionais, além de atualizar a legislação municipal para refletir a nova nomenclatura. A Prefeitura solicita que a Câmara Municipal aprove o projeto em regime de urgência, em votação realizada na sessão desta quinta-feira (27).
Caso sancionada, a lei entrará em vigor imediatamente, utilizando as dotações orçamentárias já previstas para a Secretaria Municipal de Segurança, Mobilidade e Defesa Civil.
