A partir desta quinta-feira (07), os postos de combustíveis de todo o país deverão informar aos consumidores de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível” os preços dos combustíveis cobrados pelas empresas no dia 22 de junho deste ano, de modo que os consumidores possam compará-los no momento da compra.
De acordo com o decreto, publicado no Diário Oficial da União, tem vigência até o dia 31 de dezembro. Segundo o governo, a medida tem como objetivo possibilitar ao consumidor comparar o preço atual com o cobrado anterior a lei que não permite às unidades federativas cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com percentual acima da alíquota de 17% ou 18% (dependendo da localidade).
Além disso, o documento destacou ainda, que os donos dos postos deverão informar separadamente, o valor aproximado relativo ao: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, bem como ao relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível – Cide-combustíveis.
