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Nesta quinta-feira (23), a Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou o Projeto de Lei que dispensa a autenticação e o reconhecimento de firma de cópias reprográficas. A pauta, aprovada em votação única e válida para advogados, tem como autor o vereador e presidente da Câmara, Guto Volpi (PL).
De acordo com o documento, a medida vale para a instrução de processos na administração pública. Os mesmos sendo feitos por advogado constituído, com excessão de casos que haja dúvida de autenticidade. Além disso, o advogado responsável deverá declarar de forma expressa que os documentos anexados são autênticos.
Por fim, o projeto seguirá para a sanção do prefeito Clóvis Volpi (PL).
