Prefeito envia projeto à Câmara para abrir nova linha de crédito na esteira de endividamentos anteriores; oposição e técnicos apontam atenção para capacidade fiscal do município.
Foto: Reprodução
O prefeito de Ribeirão Pires, Guto Volpi, protocolou em regime de urgência na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 023/2026, solicitando autorização dos vereadores para contrair um novo empréstimo de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A proposta prevê que a robusta dívida seja contraída junto à Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado). Para fechar o negócio, o governo municipal empenhou parcelas cruciais da arrecadação de impostos da cidade como garantia de pagamento, sob a promessa de custear asfalto, ônibus elétrico e uma usina fotovoltaica.
A nova investida financeira ocorre mesmo com o município já dispondo de uma autorização anterior de endividamento ativo junto à Caixa Econômica Federal pelo programa FINISA (Lei Municipal nº 6.824/2022). Embora o Executivo alegue que a agência estadual oferece taxas mais vantajosas e maior “flexibilidade” de manobra para a gestão, o acúmulo de propostas de empréstimos acende o sinal de alerta sobre a real situação das contas públicas e a dependência de créditos bancários para a execução de serviços básicos e zeladoria urbana.
O ponto que gera maior discussão técnica e política no projeto é a entrega das receitas do município como contrapartida. O Artigo 2º da proposta autoriza o Executivo a vincular, em caráter “irrevogável e irretratável”, fatias fundamentais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do ICMS e até mesmo do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — criado pela reforma tributária (Lei Complementar nº 214/2025) — para cobrir os juros e parcelas do contrato. Na prática, receitas futuras que deveriam custear saúde, educação e folha de pagamento estarão travadas para pagar o financiamento bancário caso a prefeitura enfrente dificuldades de caixa.
A pressa imposta pelo prefeito Guto Volpi ao exigir a votação em regime de urgência limita o tempo de debate nas comissões da Casa de Leis e restringe a análise aprofundada do real impacto desse passivo a longo prazo. Embora o texto cite o cumprimento formal dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a validação final da capacidade de endividamento da Estância ainda precisará passar pelo crivo de órgãos reguladores, enquanto a população aguarda para ver se o asfalto prometido se tornará realidade ou se transformará em mais uma pesada conta para as próximas gestões municipais quitarem. A sessão ordinária desta quinta-feira deve ser movimentada com a votação. Os trabalhos têm início às 14h e são abertos ao público.
