O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou recurso da defesa e consolidou a decisão que reprova as contas da Prefeitura de Ribeirão Pires relativas ao ano de 2012; decisão é definitiva na Corte.
Foto: Diário de Ribeirão Pires
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou um ponto final na disputa jurídica sobre as contas do exercício de 2012 da Prefeitura de Ribeirão Pires, sob gestão do ex-prefeito Clóvis Volpi. Em decisão monocrática, o ministro Nunes Marques negou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1.588.052), mantendo a rejeição que já havia sido ratificada pelas instâncias anteriores.
O imbróglio jurídico começou após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) recomendar a reprovação das contas, parecer que foi seguido pela Câmara Municipal na época. Em 2018, o Legislativo tentou anular o próprio decreto para limpar o histórico da gestão, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou a manobra inconstitucional, restabelecendo a rejeição.
A defesa de Volpi recorreu ao STF alegando cerceamento de defesa e falta de intimação adequada durante o processo administrativo. No entanto, o ministro Nunes Marques entendeu que não houve comprovação de tais falhas. O magistrado destacou que reverter o julgamento exigiria o reexame de provas — procedimento vedado nesta fase processual pela Súmula 279 do STF — e que não houve violação direta à Constituição Federal.
Com a negativa do agravo, a decisão que mantém as contas rejeitadas torna-se consolidada, encerrando as chances de reversão no Supremo. Além de perder o recurso, o ex-prefeito teve os honorários advocatícios majorados em 10%, conforme determina o Código de Processo Civil. Na prática, a medida reforça o entendimento dos órgãos de controle sobre a irregularidade administrativa no fechamento daquele mandato.
