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A Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso do atual prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSDB), em que tentava anular as decisões em um processo no qual foi condenado em primeira e segunda instância por fraude em licitação quando kiko era prefeito de Rio Grande da Serra. O peessedebista entrou com novo recurso na semana passada, pois de acordo com a lei da ficha limpa, Teixeira está inelegível até 2023 e não pode se candidatar a reeleição.

Esta não é a primeira vez que o peessedebista tenta anular o processo que o deixou inelegível. No entanto, ele tem sofrido diversas derrotas na justiça. Inclusive no próprio STJ, que em fevereiro, já havia negado uma tentativa de recurso do atual prefeito da cidade. A ministra Helena Costa é a relatora do caso.

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Teixeira já foi condenado em primeira e segunda instância. Ele é réu em processo por improbidade administrativa por suposto fraude em licitação no valor de R$47.000,00, quando foi prefeito de Rio Grande da Serra. De acordo com a decisão judicial, Kiko ainda foi condenado a ressarcir o valor aos cofres públicos, e pode ter seus bens bloqueados, perda de função de cargo público que estiver ocupando quando o processo tramitar em julgado, suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade. Além disso, ele também fica proibido de contratar com o poder público, direta ou indiretamente, e de receber incentivos fiscais.

Em fevereiro deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu o nome de Kiko na lista de pessoas inelegíveis. De acordo com o órgão, Teixeira não pode concorrer a cargos públicos até 2023.