A Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Ribeirão Pires (ACIARP), desde o começo do ano, vem atuando de forma irregular na administração do estacionamento rotativo da cidade, conhecido popularmente como “Zona Azul”.

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A Lei que autoriza o serviço foi aprovada em Janeiro de 2018 e previa que a permissão para a entidade seria de até 12 meses. No entanto, após o encerramento o termo não foi renovado, e só após questionamentos do Diário de Ribeirão Pires, é que um projeto de lei foi encaminhado em regime de urgência, na manhã desta quinta-feira (27) para tentar regularizar o serviço.

Para o Presidente da OAB de Mauá, o advogado Jozelito Rodrigues de Paula, a atividade está ocorrendo de forma ilegal e multas podem ser contestadas na justiça: “Se a lei anterior estabelece um prazo máximo para a atuação, esse prazo venceu e não há nenhuma outra lei autorizando o serviço, a entidade está atuando ilegalmente. Cada caso deve ser analisado isoladamente, mas um juiz pode entender que uma multa aplicada nesse período é nula”.

A ACIARP não comentou o caso.