O desembargador, José Orestes de Souza Nery, em decisão monocrática, anulou, em parte, os efeitos do Decreto Municipal nº 6887, assinado em janeiro deste ano que altera o valor do transporte público municipal da cidade, incluindo a tarifa do vale-transporte, pago pelos empregadores.

CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE

A ação foi promovida pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) por conta da diferenciação das tarifas, que seriam de R$4,40 para o público em geral e R$ 4,60 para o vale transporte.

De acordo com o Magistrado, a diferenciação nos valores fere o artigo 5º da Lei Federal nº 7418/85, já que o serviço é igual para ambos os públicos e deve ter o mesmo preço. A decisão passa a valer em caráter liminar até o final do processo.