O Projeto de Lei nº 035/2026 autoriza o Poder Executivo a custear isenções e descontos tarifários com recursos públicos, evitando que o valor seja repassado para o preço da passagem.
Foto: Diário de Ribeirão Pires
A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou, na última quinta-feira (25), uma proposta que permite à prefeitura subsidiar diretamente as gratuidades, isenções e reduções de tarifa em vigor nas linhas de ônibus municipais. A iniciativa altera a Lei Municipal nº 4.693/2003, que regulamenta o Sistema Municipal de Transporte Público.
A meta do Executivo é proteger as dotações sociais que beneficiam grupos específicos de passageiros sem que esse custo extra encareça o bilhete cobrado dos demais usuários. Conforme a justificativa do projeto, o repasse financeiro visa garantir a modicidade tarifária (manutenção de tarifas acessíveis) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato com a concessionária do setor.
Com o texto aprovado, caberá a um decreto municipal regulamentar quais benefícios serão cobertos pelo erário, os prazos de vigência, a dotação orçamentária utilizada e o valor de referência por passageiro — que não poderá ultrapassar o preço da passagem integral.
A fiscalização e o cálculo dos repasses mensais à concessionária serão baseados no sistema de bilhetagem eletrônica. A empresa de ônibus precisará apresentar relatórios periódicos com o número exato de usuários isentos atendidos. A liberação das verbas só ocorrerá após auditoria e atestação da secretaria responsável. O projeto segue para sanção e passa a valer a partir de sua publicação oficial.
