O ex-vice-prefeito questiona o montante destinado à Caixa Econômica Federal para estudos sobre Parceria Público-Privada (PPP) na educação infantil, apontando possíveis irregularidades na proporcionalidade dos valores e na dispensa de licitação.
Foto: Arquivo pessoal
A gestão municipal de Ribeirão Pires está sob a mira do Ministério Público após uma representação protocolada por Gabriel Roncon. O centro da polêmica é um contrato de R$ 8.641.500,00 firmado com a Caixa Econômica Federal. O objetivo do acordo, que possui vigência de 36 meses, é a elaboração de estudos técnicos para a estruturação de uma Parceria Público-Privada (PPP) voltada à educação infantil no município.
De acordo com o documento enviado ao MP, Roncon questiona a legalidade e a necessidade do investimento. O montante de mais de R$ 8,6 milhões é destinado exclusivamente a serviços especializados de consultoria, incluindo estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira, jurídica e ambiental. Para o autor da representação, o valor é desproporcional, uma vez que não prevê a execução direta de obras ou a criação imediata de novas vagas nas creches municipais.
Inexigibilidade de Licitação sob Suspeita Outro ponto crucial da denúncia refere-se à forma de contratação. A Prefeitura de Ribeirão Pires utilizou o mecanismo de inexigibilidade de licitação, fundamentado na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). A administração justifica a escolha alegando que a Caixa Econômica possui notória especialização na estruturação de projetos de concessão e PPPs para o setor público brasileiro.
Roncon solicita que o Ministério Público apure se os critérios para a definição deste valor estão dentro da realidade de mercado e se a ausência de concorrência feriu os princípios da administração pública.
O Escopo do Projeto A proposta da Prefeitura visa analisar a viabilidade de conceder à iniciativa privada a construção, reforma, manutenção e operação de serviços de apoio em unidades de educação infantil. O governo municipal ressalta, entretanto, que os serviços pedagógicos — ou seja, o ensino e a grade curricular — permaneceriam sob total responsabilidade do município, não integrando o pacote de concessão.
A investigação agora cabe ao Ministério Público, que deverá decidir se abre um inquérito civil para aprofundar a análise sobre o uso dos recursos públicos neste contrato.
