Apesar de negar a suspensão imediata das obras na Rua do Comércio, a 1ª Vara Cível determinou que a administração municipal comprove a legalidade e a transparência do projeto de R$ 2 milhões.
Foto: Diário de Ribeirão Pires
A polêmica em torno do fim do calçadão da Rua do Comércio, no Centro de Ribeirão Pires, ganhou um novo capítulo jurídico. Em decisão recente, a 1ª Vara Cível determinou que a Prefeitura de Ribeirão Pires apresente uma série de documentos e estudos técnicos que embasam a transformação do espaço em via de tráfego de veículos. A medida ocorre no âmbito de uma ação popular movida pela vereadora Fernanda Henrique (PT).
A parlamentar questiona a intervenção apontando a ausência de audiências públicas, a falta de estudos de impacto de vizinhança e a inexistência de uma lei específica que autorize a mudança drástica no uso do solo urbano. O projeto, que tem custo superior a R$ 2 milhões, é criticado pela oposição por suposta falta de transparência e por ignorar a vontade popular, reforçada por um abaixo-assinado com mais de 2.000 assinaturas contrárias.
Ao analisar o pedido de liminar para paralisar as máquinas, o juiz Carlos Guilherme Roma Feliciano optou por não suspender os trabalhos neste primeiro momento, mas ressaltou que a negativa não valida a legalidade do projeto. O magistrado destacou a necessidade de uma apuração mais profunda antes de qualquer interrupção, transferindo para a Prefeitura o ônus de provar que a obra possui amparo administrativo e técnico.
Agora, a gestão municipal deverá anexar ao processo os atos administrativos, processos licitatórios e comprovantes de consultas à população. Caso os documentos não sejam considerados satisfatórios, a Justiça poderá rever a decisão inicial e determinar o embargo da obra. Por enquanto, as intervenções no Centro seguem em execução, mas sob o monitoramento direto do Poder Judiciário.
