Decisão judicial obriga Prefeitura a garantir transporte mesmo para estudantes acima de 12 anos e sem limite mínimo de distância. Medida também vale para neurodivergentes da rede municipal.
Liminar garante transporte escolar. Foto: DiárioRP
Por determinação da Justiça, todos os alunos da Escola Municipal Sebastião Vayego de Carvalho, localizada em Ribeirão Pires, terão direito ao transporte escolar gratuito, independentemente da idade ou da distância entre suas casas e a unidade de ensino. A decisão, obtida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), por meio do promotor de Justiça Gustavo Trincado, estende ainda o benefício aos estudantes neurodivergentes de toda a rede municipal de ensino, mediante apresentação de laudo médico.
A liminar foi concedida nesta quarta-feira (30/7) e estabelece prazo de 15 dias para que o município cumpra a decisão. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 300, limitada a R$ 100 mil.
A ação civil pública foi ajuizada após a publicação do Decreto Municipal nº 7.527, de 20 de dezembro de 2024, que limitava o acesso ao transporte gratuito a alunos com até 11 anos e que residissem a mais de dois mil metros da escola. Já os estudantes com 12 anos ou mais teriam apenas direito ao Passe Escolar Gratuito, válido para o transporte coletivo da cidade.
A Promotoria recebeu denúncias de pais informando que os estudantes, para chegar à Escola Sebastião Vayego de Carvalho ou ao ponto de ônibus mais próximo, precisavam atravessar a Rodovia Índio Tibiriçá (SP-031), conhecida pelo intenso tráfego de caminhões e pelo elevado número de acidentes. A rodovia não possui passarelas ou faixas de pedestre, tornando o trajeto especialmente perigoso. A situação foi confirmada por laudo técnico do Centro de Apoio à Execução (CAEx).
Segundo Trincado, o decreto municipal desconsidera as dificuldades e os riscos enfrentados diariamente pelos alunos. “O critério puramente objetivo de distância (2 km) se mostra absolutamente inadequado e ilegal quando o trajeto, ainda que inferior a essa quilometragem, impõe aos alunos um perigo concreto e diário à sua integridade física e à sua vida”, afirmou.
