Nesta semana, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou – com vetos, a lei que obriga condomínios residenciais e comerciais a denunciarem indícios ou casos de violência doméstica e familiar. O projeto tem como autor o deputado Professor Kenny (PP). A lei vale para os municípios de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, e as demais cidades do Grande ABC.
Aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), e pelos demais deputados, o projeto tem como objetivo determinar que os síndicos ou responsáveis pelos condomínios comuniquem de imeadiato ou em até 24 horas casos de violência familiar (contra crianças, adolescentes, idosos ou mulheres).
Além disso, o texto do documento também pede para que forneçam informações que contribuam para a identificação do autor. Bem como, determina que os responsáveis fixem nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados que divulguem informações sobre a lei.
No entanto, Doria vetou os trechos que previam advertências e aplicação de multas, caso os condomínios descumprissem a lei. No texto, estava previsto multa entre 50 e 100 Unidade Fiscal do Estado de S. Paulo (Ufesp), no valor de R$ 1.454,50 a R$ 2.909,00. A lei entrará em vigor em 60 dias, a partir da data de publicação.
