Polícia Federal aponta irregularidades no cumprimento de exigências e mantém suspensão dos portes funcionais; Ministério Público acompanha regularização e discute TAC para modernizar a corporação.
Foto: Diário de Ribeirão Pires
Toda a Guarda Civil Municipal (GCM) de Ribeirão Pires segue sem armas funcionais após o encerramento do termo de cooperação firmado com a Polícia Federal. A situação é resultado de uma série de pendências apontadas pelo órgão federal, relacionadas à documentação, à capacitação, ao controle e à regularidade do porte funcional dos agentes.
Segundo informações obtidas pelo Diário de Ribeirão Pires, a Prefeitura teria mantido sete GCMs armados, sob a justificativa de que a situação funcional desses agentes estaria regular. No entanto, o comunicado encaminhado pela Polícia Federal ao município também teria determinado a suspensão dos portes desses servidores, apontando que a situação deles apresentava irregularidades.
A crise expõe uma situação inédita para o município e, segundo informações levantadas pelo jornal, Ribeirão Pires teria se tornado a primeira cidade a ter sua Guarda Civil Municipal completamente desarmada em razão do descumprimento das exigências estabelecidas no termo de cooperação com a Polícia Federal.
A Prefeitura chegou a enviar um funcionário a Brasília na tentativa de solucionar as pendências junto à Polícia Federal. A medida, porém, não teria conseguido reverter a situação até o momento.
Revolta entre os agentes
O Diário de Ribeirão Pires conversou com integrantes da GCM que demonstraram revolta com a situação. Os agentes questionam a condução administrativa do processo e atribuem a crise à falta de planejamento e organização do governo do prefeito Guto Volpi.
“Só lambança nessa administração”, afirmou um dos GCMs ouvidos pelo jornal, em condição de anonimato.
A ausência do armamento funcional também gera preocupação entre os agentes, principalmente diante das atribuições de segurança exercidas pela corporação e da necessidade de atuação em situações de risco.
O problema, entretanto, não se limita à perda do armamento. A própria regularização da corporação passou a depender do cumprimento de uma série de exigências administrativas, documentais e operacionais.
Polícia Federal confirma medidas contra a GCM
Diante da situação, o Diário de Ribeirão Pires questionou oficialmente a Polícia Federal sobre o encerramento do termo de cooperação, a suspensão dos portes e os procedimentos necessários para que os agentes possam voltar a portar armas.
Em nota oficial, a Polícia Federal informou:
“A Polícia Federal informa que adotou medidas administrativas relacionadas ao porte funcional de arma de fogo de integrantes de Guarda Civil Municipal de Ribeirão Pires, no exercício das atribuições legais de fiscalização e controle que lhe são conferidas pela legislação federal e pelos instrumentos de cooperação técnica firmados com os entes municipais.
A decisão decorre da constatação da necessidade de atendimento a requisitos normativos e documentais indispensáveis à manutenção da regularidade dos portes funcionais concedidos, observando-se o princípio da legalidade e a garantia da segurança pública e da proteção da coletividade.
A atuação da Polícia Federal tem caráter estritamente técnico e visa assegurar que a concessão e a manutenção de portes funcionais ocorram em conformidade com a legislação vigente, garantindo que todos os requisitos legais, de capacitação, controle e fiscalização sejam integralmente observados.
A Polícia Federal permanece à disposição dos órgãos envolvidos para o saneamento das pendências identificadas e para a adoção das providências necessárias à plena regularização da situação, nos termos da legislação aplicável.”
A manifestação deixa claro que a situação não decorre de uma decisão política, mas de medidas administrativas relacionadas ao cumprimento de requisitos legais e documentais.
Ministério Público acompanha situação
O jornal também questionou o Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a situação da GCM. Em resposta, o MPSP informou que acompanha o processo de regularização do porte funcional de armas e que também está auxiliando a corporação na tentativa de solucionar as pendências.
O Ministério Público informou:
“MPSP , por meio da Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires, informa que acompanha a situação da Guarda Civil Municipal, especialmente no que se refere ao processo de regularização do porte funcional de armas de fogo junto à Polícia Federal.
Além do acompanhamento, o Ministério Público tem prestado o devido auxílio à Guarda Civil Municipal, orientando e colaborando para que sejam sanadas as irregularidades documentais e operacionais apontadas, de modo a viabilizar a regularização perante o órgão federal. Nesse sentido, reconhece-se o empenho da Secretaria Municipal de Segurança e da Prefeitura na busca pela solução das pendências existentes.
Nesse contexto, encontram-se em andamento tratativas para a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de promover a modernização e a melhor adequação da corporação às melhores práticas de gestão, controle interno, capacitação e governança adotadas pelas forças de segurança pública e, em especial, pelas Guardas Municipais mais avançadas do país, com referência ao modelo da Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo.
O propósito do instrumento é fortalecer a estrutura institucional da GCM de Ribeirão Pires — incluindo mecanismos de corregedoria e ouvidoria independentes, rastreabilidade e controle de armamento, capacitação continuada dos agentes e padronização de procedimentos— de forma a garantir uma atuação mais profissional, transparente, eficiente e alinhada aos padrões de excelência, em benefício da segurança pública e da população.
A retomada do porte funcional de armas permanece condicionada ao cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pela Polícia Federal e à efetiva implementação das medidas que venham a ser pactuadas no âmbito do TAC. O Ministério Público reitera seu compromisso com a fiscalização contínua da regularidade e da eficiência da corporação, bem como com a adoção de todas as providências necessárias no exercício de suas atribuições constitucionais.
A nota do MPSP também reforça que a retomada do porte funcional não é automática. Segundo o órgão, será necessário cumprir integralmente as exigências estabelecidas pela Polícia Federal e implementar as medidas que eventualmente forem estabelecidas no TAC.”
PM continuará com contingente reforçado?
Com a GCM desarmada, outro ponto que preocupa é a segurança dos moradores, dos prédios públicos, o patrulhamento nas ruas e o atendimento à população.
O Diário de Ribeirão Pires questionou a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) sobre a continuidade do patrulhamento da Polícia Militar nos equipamentos públicos municipais e se o reforço do efetivo policial empregado na cidade será mantido enquanto a Guarda não estiver regularizada.
Até o fechamento desta reportagem, a SSP-SP não havia respondido aos questionamentos do jornal.
O espaço permanece aberto para manifestação da Secretaria da Segurança Pública.
Crise expõe falhas de gestão
A situação da GCM coloca novamente a administração municipal diante de questionamentos sobre a condução da segurança pública.
A perda do porte funcional não aconteceu de forma repentina. O processo envolve exigências documentais, capacitação, controle de armamentos, fiscalização e cumprimento das regras previstas nos instrumentos de cooperação.
Agora, além de tentar recuperar o porte dos agentes, a Prefeitura terá de enfrentar uma discussão mais ampla sobre a estrutura e os mecanismos de controle da corporação.
Enquanto isso, os guardas permanecem sem o principal equipamento utilizado no exercício de determinadas funções de segurança, e a população aguarda uma solução.
Para uma cidade que investe na segurança e possui uma Guarda Civil Municipal responsável por patrulhamento e proteção de próprios públicos, chegar ao ponto de ter a corporação desarmada representa, no mínimo, um grave sinal de alerta administrativo.
A questão que fica é simples: como uma situação dessa proporção chegou a esse ponto sem que a Prefeitura tivesse conseguido regularizar antecipadamente as exigências feitas pela Polícia Federal?
