Órgão ambiental já pediu duas prorrogações de prazo, e Ministério Público deu 30 dias para apresentação da manifestação técnica conclusiva.
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) voltou a cobrar uma manifestação técnica conclusiva da CETESB sobre a regularidade da Autorização Ambiental nº 238/2025, emitida pela Prefeitura de Ribeirão Pires para intervenção em uma área localizada na Rua Comendador Hugo, nº 400, no bairro Pastoril.
A cobrança consta na portaria que instaurou o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PPIC) para apurar a legalidade do licenciamento ambiental e possíveis intervenções em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica da Billings, além de eventual supressão de vegetação nativa e intervenção em Área de Preservação Permanente (APP).
Durante a investigação, o Ministério Público solicitou à CETESB uma análise técnica para esclarecer se a autorização ambiental concedida pela Prefeitura observou a legislação vigente e se o município possuía competência para licenciar a intervenção.
Em resposta, por meio do Ofício nº 004/26/CLA, a CETESB informou que o caso ainda estava em fase de levantamento de informações e solicitou prazo para a elaboração do parecer técnico. O Ministério Público concedeu uma prorrogação de 60 dias.
Posteriormente, a companhia encaminhou novo expediente (Ofício nº 042/26/CLA), informando que ainda realizava o levantamento e a compilação de dados necessários para a conclusão da manifestação técnica, solicitando uma nova prorrogação de 60 dias, que também foi deferida pela Promotoria de Justiça.
Apesar das prorrogações concedidas, o parecer técnico definitivo ainda não foi apresentado.
Por esse motivo, uma das primeiras providências adotadas com a instauração do PPIC foi determinar nova cobrança à CETESB, fixando prazo de 30 dias para que o órgão apresente a manifestação técnica conclusiva.
Segundo o Ministério Público, esse parecer é considerado fundamental para esclarecer se a autorização ambiental emitida pela Prefeitura de Ribeirão Pires foi concedida de acordo com a legislação e se havia competência municipal para autorizar a intervenção em uma área de mananciais, ponto central da investigação.
Somente após a conclusão da análise técnica da CETESB, o Ministério Público deverá decidir se arquiva o procedimento ou instaura um Inquérito Civil para aprofundar a apuração de eventuais responsabilidades ambientais, administrativas e civis.
Durante uma das fiscalizações acompanhadas pelo Diário de Ribeirão Pires, uma autoridade que atua na área ambiental — cuja identidade será preservada — fez duras críticas ao modelo de licenciamento ambiental. Segundo a fonte, “entregaram o galinheiro para a raposa”, em referência à descentralização de parte do licenciamento para os municípios. Ainda de acordo com a autoridade, “a CETESB também tem responsabilidade pelo que está acontecendo em Ribeirão Pires”, em alusão aos possíveis crimes ambientais investigados.
O Diário de Ribeirão Pires questionou a CETESB sobre os motivos da demora na apresentação do parecer técnico solicitado pelo Ministério Público. Até o fechamento desta reportagem, a CETESB não havia se manifestado. O espaço permanece aberto para manifestação.
Cabe lembrar que o secretário municipal de Clima, Meio Ambiente e Habitação, Temístocles Cristófaro, foi condenado em primeira instância por crimes ambientais relacionados a fatos ocorridos em Mauá. A decisão, no entanto, ainda não transitou em julgado e é passível de recurso.
Em Ribeirão Pires, o secretário também é alvo de investigação do Ministério Público, que apura possíveis falhas na fiscalização ambiental, eventual conivência e possível conflito de interesses da Secretaria Municipal diante de loteamentos irregulares e do avanço de ocupações em áreas de preservação ambiental.
Apesar das investigações em andamento e da condenação na cidade de Mauá, o prefeito Guto Volpi (PL) mantém Temístocles Cristófaro à frente da Secretaria de Clima, Meio Ambiente e Habitação, pasta responsável, entre outras atribuições, pela análise e emissão de autorizações ambientais no município.
