Decreto já está em vigor e incorpora novo logradouro ao sistema de estacionamento rotativo no município.
A Prefeitura de Ribeirão Pires ampliou o Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul – com a inclusão de um novo trecho na área central da cidade. A medida está prevista no Decreto nº 7.606, publicado oficialmente e já em vigor.
De acordo com o documento, passa a integrar o sistema a Rua Ernesto Menato, do nº 08 ao nº 28. A ampliação ocorre conforme autorização prevista na Lei Municipal nº 7.047, de 20 de agosto de 2024, que permitiu a celebração de Acordo de Cooperação nº 589/2024 com a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Ribeirão Pires (ACIARP).
O decreto também se baseia no parágrafo único do artigo 2º da legislação, que autoriza o Poder Executivo a alterar a relação de logradouros contemplados pela Zona Azul sempre que houver necessidade, mediante publicação de decreto para inclusão ou exclusão de ruas e avenidas.
