Contas de 2023 da gestão Guto Volpi são reprovadas pelo Tribunal de Contas

Por
Carol Veiga
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Corte apontou inconsistências contábeis, falhas operacionais e gestão deficiente da dívida ativa, apesar de cumprimento dos índices constitucionais.

Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas anuais da Prefeitura de Ribeirão Pires, referentes ao exercício de 2023, gestão do prefeito Luiz Gustavo Pinheiro Volpi. A decisão foi tomada em sessão da Primeira Câmara realizada no dia 5 de agosto de 2025.

De acordo com o relatório, embora tenham sido cumpridos os índices constitucionais e legais obrigatórios, como investimentos mínimos em educação (32,45%) e saúde (31,68%), além da aplicação integral dos recursos do Fundeb (100%), o TCE destacou problemas que comprometeram a regularidade das contas. Entre eles, inconsistências contábeis, falhas operacionais e gestão deficiente da dívida ativa.

Indicadores apontados pelo Tribunal:

  • Superávit orçamentário: 0,58%

  • Despesas com pessoal: 40,87% (limite máximo 54%)

  • Educação: 32,45% (mínimo 25%)

  • Despesas com profissionais da educação básica: 100% (mínimo 70%)

  • Fundeb: 100% (mínimo 90% no exercício, 10% no 1º quadrimestre seguinte)

  • Saúde: 31,68% (mínimo 15%)

Determinações e recomendações

O colegiado também determinou:

  • Envio dos autos ao Corpo de Bombeiros, em razão de irregularidades no Auto de Vistoria (AVCB) de prédios municipais.

  • Encaminhamento do Relatório das Fiscalizações Ordenadas às áreas de Saúde da Família e Escolas em Tempo Integral aos conselhos municipais correspondentes, devido a inconformidades encontradas.

  • Expedição de ofício com recomendações e determinações à administração municipal, a serem verificadas em fiscalização futura.

O parecer ressalva que atos ainda pendentes de apreciação continuam sob análise da Corte. O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Rafael Antonio Baldo, acompanhou a sessão.

Com a emissão do parecer desfavorável, as contas de 2023 seguirão para apreciação da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, que dará a decisão final sobre aprovação ou rejeição.