Vereadores de Ribeirão Pires autorizaram o parcelamento de uma dívida de quase R$ 4 milhões entre a Prefeitura e o Instituto Municipal de Previdência, além de aprovação de 13º salário e adicional de férias para os parlamentares.
Na sessão ordinária desta quinta-feira (5), a Câmara de Ribeirão Pires aprovou duas propostas relevantes. A primeira, enviada pelo Executivo, autoriza o parcelamento e confissão de débitos previdenciários no valor de R$ 3.957.290,77 entre a Prefeitura e o Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires. O acordo prevê o pagamento em 60 parcelas mensais e consecutivas.
O projeto também permite a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia do pagamento das parcelas. Segundo o texto, essa garantia deverá constar no termo de parcelamento e será mantida até a quitação total do débito.
Além disso, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 22/2024, que concede o pagamento de 13º salário e um terço de férias aos parlamentares. A medida foi embasada por um alerta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade desses benefícios para agentes políticos.
Para o recebimento do adicional de férias, os vereadores deverão comunicar previamente o período de ausência do Legislativo. No último ano de mandato, as férias obrigatoriamente ocorrerão em julho, durante o recesso parlamentar. A resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
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