A justiça considerou as ações protocoladas por duas professoras, que obriga a Prefeitura de Ribeirão Pires a pagar o reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério. A mesma definição deve valer para os demais processos movidos pela categoria.
As ações foram protocoladas pelo advogado, Adriano Matheus. Já a sentença, expedida pela juíza Maria Carolina Marques Caro Quintiliano, do Juizado Especial Cível e Criminal de Ribeirão Pires. Nesse sentido, a sentença obriga, com base na Lei do Piso nº11.738, que o prefeito Clóvis Volpi (PL) pague os reajustes de 2020.
No mês de abril, os professores procuraram a secretária de Educação, Rosi Ribeiro de Marco, apresentando uma lista de reivindicações. No entanto, não obtiveram respostas. Segundo o advogado, houve falta de perspectiva para um reajuste. Dessa forma, os trabalhadores recorreram ao Judiciário para garantir seus direitos.
A magistrada afirmou, ao analisar a conjuntura, que os profissionais estavam sendo remunerados em valor inferior ao determinado em lei federal, como vencimento mínimo para sua categoria profissional, o que não se pode admitir. Ainda de acordo com ela, o vencimento se enquadra como ‘vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica’. Nesse sentido, deve corresponder ao piso salarial profissional nacional.
Assim, ficou definido que os profissionais da educação básica devem ser remunerado com o valor mensal de R$ 2.886,24 – correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional para a categoria. Além disso, a magistrada condenou que o município pague a diferença de R$ 3.871,28, com correção monetária. O valor corresponde ao período de não aplicação do reajuste salarial (mais de um ano).
Desta decisão, a Prefeitura de Ribeirão Pires tem até 10 dias, contando da data de publicação, para recorrer.
Nota da Prefeitura
A prefeitura comentou em nota, que o aumento faz parte de um Projeto de Lei que está em andamento, e em breve seguirá para a Câmara Municipal. No entanto, não divulgou a data de envio do texto. Confira a nota da Prefeitura à seguir:
“Esse é um compromisso do governo Clóvis Volpi, firmado em campanha. O aumento já é fruto de um Projeto de Lei que está praticamente pronto e que sofre apenas alguns ajustes jurídicos para ser mandado para a Câmara Municipal, inclusive o estudo de impacto financeiro também já está concluído”
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