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O atual vereador de Ribeirão Pires, Edson Savietto o Banha (PTB), foi deferido para disputar a reeleição. A decisão foi tomada pela juíza eleitoral Maria Carolina Marques Caro Quintiliano nesta segunda-feira (26).

Anteriormente divulgado como indeferido, ele teve a sentença julgada como na 183ª Zona Eleitoral de Ribeirão Pires, que analisou e concluiu que o candidato está apto para disputar as eleições deste ano.

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No início do mês, o Ministério Público Eleitoral (MPE) solicitou à justiça a impugnação da candidatura de Banha à reeleição, alegando que o político teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), quando foi presidente da Câmara Municipal em 2014.

Na decisão expedida hoje, a Justiça Eleitoral afirma que “o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que remanesce apenas matéria de direito”. Complementando, a juíza que assinou a sentença conclui que a impugnação é improcedente. “Esta Corte entende que a improbidade administrativa fundada apenas no art. 11 da Lei 8.429/92 não é suficiente para atrair a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da Lei Complementar 64/90.”, decreta.

No site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a candidatura de Banha consta como deferida, sendo ele apto para disputar a reeleição em 2020.