Tribunal vai multar Ribeirão Pires por irregularidade nos gastos durante Pandemia

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) anunciou que vai multar a prefeitura de Ribeirão Pires por não cumprir as regras de prestação de contas dos gastos durante a pandemia do novo Coronavírus.

De acordo com uma diretriz de 28 de abril, emitida pelo Tribunal, os municípios devem divulgar imediatamente, em tempo real, todos os gastos feitos sem licitação. De acordo com a legislação federal, as cidades são autorizadas a realizar compras sem licitação por 180 dias desde que declarem estado de calamidade pública.

Ainda de acordo com a regra do TCE-SP, os gastos também devem ser divulgados em tempo real pela internet, no Portal da Transparência e canais de comunicação, todas as informações relacionadas a atos, receitas e despesas relativos ao enfrentamento da pandemia da COVID-19. O intuito do TCE-SP é manter a transparência e a fiscalização. Ribeirão Pires é a única entre as sete cidades do Grande ABC que não respeitou a regra do Tribunal de Contas e consta na lista das cidades que devem ser penalizadas.

Além da aplicação de multa aos responsáveis, que varia entre R$2.700 e R$ 55 mil, o Prefeito da cidade Kiko Teixeira (PSDB), pode ser denunciado ao Ministério Público e receber pareceres pela desaprovação e ter seu nome incluído na lista de gestores com contas irregulares, podendo sofrer sanções previstas na Lei Eleitoral e na Lei da Inelegibilidade.