Os cartórios eleitorais de Ribeirão Pires realizarão até essa quinta-feira(19), das 9h às 18h, o cadastro biométrico obrigatório de eleitores do município. Terão preferência eleitores que realizarem agendamento prévio por meio do site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
O eleitor deve levar documento com foto, comprovante de endereço recente e o título eleitoral no ato do cadastramento, que poderá ser feito nos seguintes endereços: Cartório Eleitoral da Zona 183 – Rua Domingos Balzani, 66 – Centro; Cartório Eleitoral da Zona 382 – Rua Ovídio Abrantes, 19 – Centro Alto.
A não-realização do cadastro biométrico implicará na perda do título eleitoral.
A falta de regularização do título sujeita o eleitor a uma série de restrições e impedimentos legais, entre eles os de:
– Obter passaporte ou carteira de identidade;
– Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
– Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
– Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
– Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
– Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
– Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda;
– Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
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