Na última sessão da Câmara Municipal de Ribeirão Pires (quinta-feira 26), foi aprovado por unanimidade entre os vereadores, um projeto que quer instituir o Código de Defesa do Contribuinte Municipal (CDCM).

Segundo o plano, o CDCM regularizará direitos, garantias e deveres dos contribuintes do município, além de proteger os cidadãos contra o exercício abusivo do poder na fiscalização e cobrança dos tributos.

Ainda de acordo com a propositura, a vontade com as presentes medidas, é melhorar a relação entre Secretaria Municipal de finanças e contribuintes.

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“A intenção é a promulgação dos direitos, das obrigações e garantias de forma a trazer maior proteção aos contribuintes” disse o vereador Amaury Dias, autor do projeto.