Vereadores em sessão na Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires (Foto: João Damásio/ Diário RP).

Na última quinta-feira (5), a Câmara Municipal de Ribeirão Pires, votou e aprovou com unanimidade o projeto que deseja incentivar os cidadãos a regularizarem débitos, assim como viabilizar e incrementar o aumento da receita tributária da cidade.

Segundo o plano almeja, pessoas que querem sanar suas dívidas de qualquer valor, receberão dispensa de juros e multa de 100% caso pague à vista, e 90% caso parcele. No entanto, as parcelas não podem ser menores que R$ 60 reais mensais.

Trata-se do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e sua aplicação, abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

Continua Após a Publicidade