Na semana passada, os vereadores de Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e Mauá votaram a favor da concessão do salário extra já para os mandatos atuais, porém o Tribunal de Contas do Estado (TCE) anunciou que irá rejeitar o pedido de 13º salário dos políticos para esse mandato.
De acordo com o comunicado, redigido pela Secretaria-Diretoria-Geral, as “eventuais leis autorizadoras de concessão do 13º salário à vereança, baseados em decisão do Supremo Tribunal Federal, deverão observar o princípio da anterioridade, previsto no artigo 29, inciso 6º da Constituição Federal”, destacou a nota assinada pelo secretário-diretor-geral Sérgio Ciquera Rossi.
Nas demais cidades da Região do ABC o assunto continua sendo discutido, os vereadores de São Caetano não irão adotar a alteração, já os de São Bernado do Campo deverão votar na semana que vem.
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