Nota pública — liberdade política, não discriminação e assédio eleitoral nas relações de trabalho

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Voto, opinião política ou preferência partidária não podem ser utilizados como critérios para contratar, dispensar ou prejudicar pessoas no trabalho.

Bruno Botacin, Secretário Municipal de Comunicação de Ribeirão Pires/SP, em cumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho e com finalidade educativa e preventiva, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

Toda pessoa trabalhadora tem direito à liberdade de consciência, de convicção política e de voto. Preferências eleitorais, partidárias ou ideológicas não podem ser utilizadas como critério para contratar, deixar de contratar, dispensar, promover, manter, substituir ou prejudicar trabalhadores, trabalhadoras ou prestadores de serviços.

Também não é legítimo incentivar, orientar ou estimular empregadores, contratantes, famílias ou terceiros a adotar retaliações profissionais em razão da escolha eleitoral de uma pessoa. A proteção não termina com a votação: perseguições, dispensas, preterições ou outras represálias motivadas pelo voto ou por convicções políticas podem configurar discriminação política e assédio eleitoral.

Da mesma forma, posicionamentos políticos manifestados em redes sociais não devem ser pesquisados, monitorados ou utilizados como critério para decisões de contratação, permanência, dispensa ou tratamento profissional. A liberdade de expressão e o debate político são direitos fundamentais. Esses direitos, porém, não legitimam a incitação à exclusão profissional ou à privação de oportunidades de trabalho por motivo político.

Divergências eleitorais devem permanecer no campo democrático e jamais se converter em ameaça ao trabalho, à renda ou às oportunidades profissionais. Situações de assédio eleitoral ou discriminação política nas relações de trabalho podem ser denunciadas ao Ministério Público do Trabalho pelos canais oficiais: mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie.

O voto é livre. O poder sobre o trabalho não pode se converter em poder sobre o voto.