Proposta prevê idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, além de mudanças no tempo de contribuição e no cálculo dos benefícios. Projeto será votado nesta quinta-feira (12).
Foto – Diário de Ribeirão Pires
A Câmara Municipal de Ribeirão Pires vota nesta quinta-feira (12) a proposta de reforma da Previdência dos servidores públicos municipais, vinculados ao Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires (IMPRERP). A mudança prevê elevar a idade mínima para aposentadoria voluntária, com aumento de até sete anos para as mulheres e cinco anos para os homens.
A proposta ainda depende de aprovação legislativa e de alterações na Lei Orgânica do Município para entrar em vigor. Entre os principais pontos estão mudanças na idade mínima, no tempo de contribuição e nos critérios para concessão dos benefícios.
Principais mudanças previstas
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Idade mínima: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com condições específicas para profissionais do magistério.
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Tempo de contribuição: mínimo de 25 anos.
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Tempo de serviço público: pelo menos 10 anos.
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Tempo no cargo: mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que ocorrer a aposentadoria.
O anteprojeto também prevê atualizações nas regras de cálculo dos benefícios e a criação de regras de transição para os servidores que já estão na ativa.
As mudanças poderão alterar as condições para aposentadoria dos funcionários públicos municipais, caso a proposta seja aprovada pelos vereadores e posteriormente implementada.
A proposta foi apresentada pela Prefeitura aos vereadores e tem como objetivo adequar as regras do regime próprio de Previdência municipal.
