Reforma apresentada pelo prefeito Guto Volpi prevê aumento da idade mínima para 62 anos para mulheres e 65 para homens, além de mudanças no cálculo dos benefícios e nas regras de contribuição.
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Entre as mudanças previstas estão o aumento da idade mínima para aposentadoria, a atualização das regras de cálculo dos benefícios e a definição de regras de transição para os servidores em atividade.
Pelo anteprojeto, a idade mínima passaria a ser de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com regras específicas para profissionais do magistério. A proposta também prevê tempo mínimo de 25 anos de contribuição, além de dez anos de serviço público e cinco anos no cargo.
A administração municipal destacou que os benefícios já concedidos e os direitos adquiridos serão preservados, conforme as regras aplicáveis.
A iniciativa busca adequar a legislação municipal, garantir o equilíbrio financeiro do regime previdenciário e assegurar o pagamento dos benefícios no longo prazo, mantendo a regularidade previdenciária do município.
