Pedido de liminar protocolado na Justiça questiona a ausência de estudos técnicos e valor modesto previsto para exploração do espaço público; leilão está marcado para 1º de junho.
Foto: Divulgação/PMETRP
O futuro da Vila do Doce, um dos principais espaços de convivência, cultura e lazer gratuito de Ribeirão Pires, passou a ser questionado judicialmente após o protocolo de uma Ação Popular que tenta suspender o processo de concessão do espaço à iniciativa privada. Uma Ação Popular com pedido de liminar de urgência foi protocolada na Justiça para tentar suspender imediatamente o processo de concessão do complexo à iniciativa privada. O leilão presencial está marcado para a próxima segunda-feira, dia 1º de junho, às 15h.
A ação foi movida pela vereadora Fernanda Henrique (PT) representada pelo advogado Felipe Teles dos Santos. O processo aponta possíveis irregularidades na condução do projeto da Prefeitura de Ribeirão Pires, incluindo a descaracterização do espaço público e histórico após o desmoronamento parcial de quiosques ocorrido em 27 de setembro de 2025.
Segundo o documento, o tradicional palco central da Vila do Doce — utilizado há quase duas décadas para manifestações artísticas, apresentações culturais, economia criativa e lazer comunitário — foi demolido integralmente sem que os primeiros relatórios da Defesa Civil apontassem risco estrutural iminente. A ação sustenta ainda que o destelhamento do equipamento cultural teria começado antes mesmo da emissão de um laudo técnico definitivo.
Valor da concessão gera questionamentos
Após a aprovação da Lei Municipal nº 7.246/2026 pela Câmara Municipal, a administração municipal apresentou um novo projeto urbanístico para a área, prevendo estacionamento, parque infantil privado e ampliação comercial.
O edital prevê concessão administrativa pelo período de 10 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 10 anos. Um dos principais questionamentos apresentados na ação é o valor mínimo estipulado para exploração econômica do espaço: R$ 3.200,00 mensais.
De acordo com a peça judicial, o valor é considerado “manifestamente modesto” diante do potencial econômico e turístico da área central da cidade. A defesa argumenta ainda que não foram apresentados estudos técnicos ou metodologia econômica que justifiquem a quantia prevista no edital.
Falta de estudos técnicos e ambientais
Outro ponto destacado na ação é a suposta ausência de estudos técnicos obrigatórios e de debate público com a população e conselhos municipais antes da elaboração do projeto.
Entre os documentos que, segundo a ação, não teriam sido apresentados pela Prefeitura, estão:
- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
- Relatórios de impacto ambiental;
- Estudos geotécnicos;
- Estudos de mobilidade urbana;
- Estudos de impacto cultural e social.
A preocupação ambiental é reforçada pelo fato de a Vila do Doce estar localizada nas proximidades do Córrego Pastoril, em área considerada de preservação permanente (APP), região que já possui histórico de embargos e problemas estruturais.
Pedido de suspensão imediata
Diante da proximidade da sessão pública de concessão, a defesa da parlamentar sustenta que existe “perigo de dano e risco de fato consumado”, argumentando que a eventual assinatura do contrato com a iniciativa privada poderia gerar consequências de difícil reversão jurídica.
A ação pede que a Justiça suspenda imediatamente o leilão, impeça a assinatura de qualquer contrato relacionado à concessão e interrompa novas intervenções físicas no espaço. Também solicita que o município apresente integralmente o Processo Administrativo nº 5427/2024, além de todos os estudos técnicos relacionados ao projeto.
O Ministério Público também foi acionado para acompanhar o caso.
