O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular as contas contas do ano de 2019 da prefeitura de Ribeirão Pires, durante a gestão do ex-prefeito, Kiko Teixeira (PSDB). A decisão ocorreu de forma unânime.
De acordo com o documento, foram analisados diversos aspectos técnicos que levaram ao parecer desfavorável. Dentre eles, está o déficit orçamentário, resultado financeiro negativo correspondente a mais de quatro meses de arrecadação, a iliquidez imediata do município, além da falta de recolhimento de encargos sociais devidos ao RPPS, inclusive da parte dos servidores.
O parecer também relatou sobre aumento do déficit da execução orçamentária (7,48%), do resultado financeiro, econômico e saldo patrimonial (aumento de 11,79%), dívida de curto prazo do município, estoque de restos a pagar processados e não processados (aumento de 13,67%), precatórios e falhas nos encargos sociais.
Além disso, analisaram a quitação de encargos em atraso no exercício de 2019, onde constataram atrasos e pagamentos de juros e multas, parcelamento de débitos previdenciários que segundo o parecer, oneraram de forma desnecessária aos cofres públicos, atraso nos repasses realizados à Câmara dos Vereadores, elevação na despesa pessoal e demais aspectos sobre recursos humanos (o parecer citou a nomeação de cargos e servidores e a incompatibilidade com a função), ordem cronológica de pagamento (restos a pagar entre 2014 e 2019 que não foram quitados, bem como obras atrasadas e/ou paralisadas, citando duas no âmbito da saúde.
