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A Câmara Municipal de Ribeirão Pires, votará na próxima quinta-feira (1º) às 14 horas, o projeto de lei, alterando o artigo da legislação e passando a permitir a comercialização de bebidas alcoólicas em postos de gasolina e lojas de conveniências.
A proibição é feita desde 2009. O Paço Municipal de Ribeirão Pires, justifica a mudança das regras evidenciando que a restrição é inconstitucional, sendo a matéria de competência da União e dos Estados de legislar sobre produção e consumo de álcool.
O Paço informou ainda que foram declaradas inconstitucionais leis similares nos municípios de Mauá, São Caetano do Sul e Cubatão.
