Requerimento foi apresentado após ataque de cão da raça American Bully a uma mulher em Ouro Fino. Proposta foi aprovada pela Câmara e recebeu apoio dos demais vereadores, que solicitaram participação no documento.
Foto – Diário de Ribeirão Pires
A vereadora Amanda Nabeshima (Progressistas) apresentou, durante a sessão ordinária da Câmara de Ribeirão Pires desta quinta-feira (5), um requerimento ao Executivo Municipal solicitando informações sobre a possibilidade de implantação de um abrigo municipal para acolhimento de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos, além de animais envolvidos em episódios de agressão.
A iniciativa ocorre após o ataque de um cão da raça American Bully, que havia sido abandonado em Ouro Fino e atacou uma mulher, deixando-a gravemente ferida. Após o episódio, o animal recebeu auxílio de um protetor independente e, por articulação do vereador Rato Teixeira, foi encaminhado para acolhimento em uma ONG de Suzano.
Na propositura, Amanda questiona se a Prefeitura possui planejamento para a implantação do equipamento, incluindo as etapas necessárias, previsão de execução e levantamento de imóveis públicos ou áreas que possam receber a estrutura.
A parlamentar também solicita informações sobre a estimativa de recursos para implantação e manutenção do abrigo, possibilidades de financiamento e captação de verbas, além da estrutura prevista para receber cães e gatos, com atendimento veterinário, alimentação, higienização, tratamento, quarentena e isolamento, quando necessário.
Outro ponto apresentado no requerimento trata da capacidade de acolhimento e dos critérios de atendimento, com prioridade para animais em situação de risco, feridos, doentes ou vítimas de maus-tratos.
A vereadora também questiona quais medidas provisórias poderão ser adotadas enquanto o abrigo não estiver em funcionamento, incluindo possíveis parcerias formalizadas com entidades de proteção animal, para evitar que os animais resgatados permaneçam sem assistência.
Na justificativa, Amanda destaca que o resgate precisa ser acompanhado de condições adequadas de acolhimento, alimentação, tratamento e recuperação. Segundo a parlamentar, a ausência de um abrigo municipal próprio evidencia a necessidade de uma estrutura pública para fortalecer as políticas de proteção animal no município.
A propositura também cita os artigos 23 e 225 da Constituição Federal, que estabelecem a responsabilidade do poder público pela proteção da fauna e a proibição de práticas que submetam os animais à crueldade. O documento ainda menciona decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE nº 1.586.753/SP, referente ao município de Catanduva, sobre a obrigação de disponibilizar local adequado para acolhimento e tratamento de animais abandonados ou estabelecer convênios com entidades do terceiro setor.
Apoio dos vereadores
O requerimento foi aprovado e encaminhado em nome da Casa. Durante a discussão, os vereadores manifestaram apoio à proposta e destacaram a importância de Ribeirão Pires contar com um abrigo municipal para animais. Os parlamentares também solicitaram participação no documento apresentado por Amanda.
Histórico de restrições ao acolhimento no antigo CCZ
Atualmente, o Departamento de Bem-Estar Animal de Ribeirão Pires não pode utilizar o imóvel onde funciona para manter animais recolhidos. A restrição está relacionada a uma ação judicial movida, em 2014, por uma moradora vizinha ao antigo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), em razão dos ruídos provocados pelos latidos dos cães mantidos no local. A decisão judicial determinou a retirada dos animais.
Em 2020, durante a gestão do então prefeito Kiko Teixeira, cerca de 30 cães que permaneciam no espaço foram encaminhados ao então Instituto Luisa Mell, atualmente Instituto Caramelo.
A decisão judicial também estabeleceu restrições à manutenção de animais no imóvel e determinou que o município providenciasse outro espaço para o acolhimento. Entretanto, essa estrutura, segundo as informações apresentadas à reportagem, ainda não foi implantada.
Atualmente, quando o Departamento de Bem-Estar Animal realiza resgates e oferece atendimento médico-veterinário, também conta com a colaboração de moradores e protetores independentes, que disponibilizam lares temporários para receber os animais.
