Justiça suspende a votação do novo Plano Diretor de Ribeirão Pires decisão aponta falhas graves na transparência e falta de acesso da população a dados técnicos.
Foto: Diário de Ribeirão Pires
Em decisão liminar proferida nesta quarta-feira (08/04), a Justiça de Ribeirão Pires determinou a suspensão imediata da votação do Projeto de Lei nº 0004/2026, que institui o novo Plano Diretor do município. A medida atende a um mandado de segurança impetrado pela vereadora Fernanda Henrique (PT), que apontou vícios graves no processo legislativo, incluindo a falta de participação popular e a ocultação de estudos técnicos essenciais.
A sessão legislativa prevista para esta quinta-feira (09/04), que deveria votar o novo Plano Diretor de Ribeirão Pires, a votação foi cancelada por ordem judicial. O magistrado Guilherme Vieira De Camargo, da 12ª Vara de Ribeirão Pires, acatou os argumentos da vereadora Fernanda Henrique, que denunciou o que chamou de “atropelo” às normas de transparência e gestão democrática.
O ponto central da decisão reside na invalidade da audiência pública realizada em 23 de março de 2026. Segundo os autos, documentos técnicos cruciais — como as cartas geotécnicas, fundamentais para entender os riscos de ocupação e preservação em áreas de mananciais — só foram disponibilizados pela prefeitura no dia seguinte à audiência. Para a Justiça, essa inversão cronológica esvazia o propósito do debate público, configurando uma “simulação de participação democrática”.
Além da falha técnica, a decisão destacou a publicidade ineficaz do projeto. A divulgação teria se limitado a uma faixa na fachada da Câmara Municipal, sem campanhas nos bairros que permitissem o amplo conhecimento da população. O juiz enfatizou que, por Ribeirão Pires possuir características geológicas complexas, a falta de debate sobre esses estudos aumenta o risco de desastres naturais e ocupações irregulares.
A suspensão do projeto de lei perdurará até que a Câmara Municipal e a Prefeitura cumpram duas condições básicas:
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A disponibilização integral e acessível de todos os estudos técnicos em local de fácil consulta e no site oficial.
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A realização de uma nova audiência pública, convocada com ampla divulgação, garantindo que a população tenha tempo hábil para analisar os documentos antes das discussões.
A decisão reforça a legitimidade dos parlamentares em zelar pelo “devido processo legislativo” e envia um recado claro sobre a necessidade de rigor técnico na elaboração da norma urbanística mais importante da cidade.
