Corte analisa movimentação após renúncia de mandato em ação de improbidade que envolve desvio de R$ 130 mil; nova jurisprudência pode frustrar manobra para evitar a Lei da Ficha Limpa.
Um novo e decisivo capítulo jurídico pode selar o futuro político do ex-prefeito de Ribeirão Pires e de Rio Grande da Serra, Adler Alfredo Jardim Teixeira, o Kiko Teixeira. Após anos de tramitação e uma suspensão iniciada em 2022, os autos do Recurso Especial (REsp) 1899692 retornaram à pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste mês de fevereiro de 2026. A movimentação ocorre após a juntada de uma petição de renúncia de mandato, o que obrigará a Corte a decidir se restabelece a tramitação imediata do caso.
O Esquema de Nepotismo Cruzado
A ação, que se arrasta desde 2010, apura um esquema de “nepotismo cruzado” ocorrido durante a gestão de Kiko em Rio Grande da Serra. Segundo a denúncia, Kiko teria nomeado Anderson Meira Lopes, filho de seu então secretário de Administração, Luis Castillo Lopes. Para tentar contornar a ilegalidade, o filho do secretário foi exonerado e, logo em seguida, recontratado por meio de uma empresa de informática terceirizada, a BV Service, que recebeu R$ 131,7 mil dos cofres públicos para executar serviços que Anderson já realizava como comissionado.
Estratégia sob Risco
A reabertura do caso coloca em xeque a estratégia da defesa. A renúncia de mandato — que pode ser interpretada como uma tentativa de ganhar tempo ou evitar o trânsito em julgado — enfrenta um obstáculo robusto: a jurisprudência recente do STJ. Em decisões de 2024 e 2025, o tribunal firmou entendimento de que a renúncia de advogados não suspende automaticamente o processo e que o ônus de regularizar a representação é exclusivo da parte, visando coibir manobras protelatórias.
Impactos na “Ficha Limpa”
Caso a ministra relatora Regina Helena Costa decida pelo prosseguimento do feito e a condenação seja mantida, as sanções para Kiko Teixeira e Luis Castillo Lopes são severas:
| Sanção | Descrição |
| Direitos Políticos | Suspensão por até 5 anos (gerando inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa). |
| Dano ao Erário | Ressarcimento integral do valor desviado (R$ 131,7 mil atualizados). |
| Penalidades Civis | Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por 5 anos. |
O desfecho do processo é crucial para as pretensões eleitorais de Kiko Teixeira. Se o STJ confirmar a condenação, o ex-prefeito poderá ficar impedido de disputar cargos públicos por um período que, dependendo da interpretação da Justiça Eleitoral, pode chegar a oito anos.
