Decisão judicial obriga prefeituras de Ribeirão Pires e Mauá a identificarem responsáveis por construções irregulares e descarte de esgoto; pedido de demolição imediata de casas foi negado para preservar direito à moradia.
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Uma decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires, nesta quinta-feira (12), colocou sob alerta áreas dos bairros Vila Suely e Guapituba, além de divisas com Mauá. A Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) ajuizou uma ação de tutela antecipada denunciando um “grave cenário de irregularidades” que estaria provocando erosão, descarte clandestino de esgoto em sua propriedade e risco iminente de desabamento de muros e residências vizinhas.
Segundo a denúncia da empresa, a ausência de infraestrutura básica e drenagem nos bairros vizinhos — que estão em cotas mais altas que o terreno da CBC — faz com que águas pluviais, esgoto e lixo sejam despejados diretamente no imóvel da companhia. O acúmulo de material e a pressão estrutural já teriam causado a queda de trechos do muro da empresa e parte da casa de um morador local, o Sr. Valdir Francisco Santos, também réu no processo.
Determinações da Justiça
O magistrado Carlos Guilherme Roma Feliciano negou os pedidos da CBC para a demolição imediata de construções ou obras estruturais urgentes (como canalização e terraplenagem), alegando que tais medidas são complexas e dependem de licitação e orçamento público. No entanto, o juiz considerou a gravidade da situação e determinou:
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Fiscalização Técnica: As prefeituras de Ribeirão Pires e Mauá têm 15 dias para enviar equipes multidisciplinares (engenheiros e Defesa Civil) às áreas críticas (Vila Suely, Guapituba e Vila Mercedes).
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Diagnóstico de Risco: Em 90 dias, os municípios devem apresentar um relatório completo identificando todos os ocupantes das áreas irregulares e atestando a estabilidade estrutural das casas com risco de desabamento.
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Poder de Polícia: Os entes públicos devem identificar os responsáveis pelo despejo irregular de efluentes e resíduos que atingem o terreno da multinacional.
As áreas que passarão por varredura técnica em Ribeirão Pires incluem a Rua José D’Abreu Paulino e a Praça Benedito Tadeu Alves da Fonseca (Vila Suely), além da Rua Cecília do Pântano (divisa com Guapituba).
