Sessão desta quinta-feira (5) analisa readequação salarial de agentes, ampliação da fiscalização ambiental e criação do Gabinete de Gestão Integrada.
Foto: Diário de Ribeirão Pires
A Câmara Municipal de Ribeirão Pires inicia os trabalhos legislativos de 2026 com uma pauta voltada ao fortalecimento da segurança pública. Na primeira sessão ordinária do ano, os parlamentares votam o Projeto de Lei nº 001/2026, que prevê a readequação do Plano de Cargos, Salários e Carreiras da Guarda Civil Municipal (GCM).
A proposta do Executivo busca valorizar a categoria diante da expansão de suas atribuições, que hoje incluem desde o patrulhamento ambiental até o apoio ao trânsito e o cumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha. O impacto financeiro estimado para 2026 é de R$ 2,4 milhões, com custo mensal de aproximadamente R$ 220,3 mil. Caso aprovado, o reajuste terá efeito retroativo a 1º de fevereiro.
Fiscalização e Integração
Além da valorização salarial, outros dois projetos fundamentais para a estrutura da segurança municipal estão na ordem do dia:
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Fiscalização Ambiental e de Posturas: O projeto regulamenta a atuação direta da GCM na fiscalização de crimes ambientais e no cumprimento das normas de posturas municipais em todo o território da Estância. A medida visa dar mais agilidade no combate a invasões e descartes irregulares.
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Gabinete de Gestão Integrada (GGI-M): A criação do Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública Municipal propõe um fórum de articulação entre as forças de segurança (Polícia Militar, Polícia Civil e GCM) e o poder público, permitindo o planejamento estratégico e compartilhado de ações de combate à criminalidade.
A administração municipal ressalta que o pacote de medidas é essencial para a retenção de servidores experientes e para garantir que a GCM tenha base jurídica e técnica para atuar com maior eficiência na proteção da população.
