Projeto federal que permite mudança de nomenclatura reacende debate sobre valorização e disparidade salarial entre corporações
Foto: Divulgação/PMETRP
O debate sobre a transformação da Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal voltou à tona após a aprovação do Projeto de Lei nº 667/2025 pela Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal. A proposta autoriza as corporações municipais de todo o País a alterarem a nomenclatura, desde que cumpram as exigências previstas na Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Com informações da Reportagem do Diário do Grande ABC.
Em Ribeirão Pires, onde a troca de nomenclatura chegou a ser proposta anteriormente, o tema reacende a discussão sobre a valorização dos agentes e a disparidade salarial em relação à Polícia Militar.
Atualmente, o vencimento base de um GCM de terceira classe no município é de R$ 1.594,66, considerado o mais baixo da região. Os guardas de segunda e primeira classe recebem, respectivamente, R$ 1.895,81 e R$ 2.232,18, enquanto um agente da classe distinta tem ganhos mensais de R$ 2.615,17. A Prefeitura informa que, além do salário-base, são pagos adicionais de 30% de periculosidade e 10% pelo exercício de atividades de patrulhamento de trânsito.
Mesmo com os acréscimos, a diferença permanece significativa quando comparada aos vencimentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, onde um soldado de primeira classe recebe cerca de R$ 4.520,20, e um cabo, aproximadamente R$ 4.884,18. Entre os sargentos, os salários variam de R$ 5.040,34 a R$ 6.377,26, valores muito acima da média paga aos guardas municipais.
Para parte da categoria, a mudança de nomenclatura é vista como um passo simbólico de reconhecimento do papel desempenhado pelas guardas no patrulhamento e combate à criminalidade. Outro ponto de interesse é a aposentadoria especial, prevista para agentes de segurança após a Reforma da Previdência de 2019, que não contemplou os GCMs nas mesmas condições dos policiais.
Em Rio Grande da Serra, a corporação segue com a denominação de Guarda Civil Municipal e enfrenta desafios semelhantes em relação à estrutura e valorização profissional, embora os vencimentos locais não tenham sido divulgados oficialmente.
O debate deve continuar no Congresso Nacional, onde tramitam também Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que buscam autorizar de forma definitiva a criação das Polícias Municipais em todo o país.
