Proposta previa divulgação de informações sobre cargos, programas sociais, filas de espera, saúde e fundos municipais.
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O prefeito de Ribeirão Pires, Guto Volpi (PL), vetou integralmente o Projeto Substitutivo nº 0068/2025, de autoria da vereadora Fernanda Henrique (PT), que instituía normas gerais de transparência, publicidade e controle social dos atos da Administração Pública Municipal.
O texto previa a divulgação de informações relacionadas a cargos comissionados, programas sociais (inclusive com pagamento de bolsa-auxílio), filas de espera de moradia popular e de saúde pública, contrapartidas da iniciativa privada em razão de impactos urbanísticos e ambientais, estoque de medicamentos, insumos, além de dados referentes aos Fundos Municipais e outras informações de interesse coletivo.
Na justificativa, o prefeito alegou que o projeto apresentava vício de iniciativa por criar novas obrigações às secretarias do Executivo — prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo. Também argumentou que a proposta poderia gerar despesas sem indicar fonte de custeio, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro ponto levantado foi a sobreposição normativa, já que legislações federais, como a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já estabelecem regras sobre o tema.
Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (25), os 15 vereadores presentes votaram a favor do veto. O vereador Emílio D’Carvalhos não participou da votação por ausência.
Na tribuna, a autora da proposta criticou a decisão e destacou que a falta de transparência afeta diretamente a população.
“Sem transparência, o munícipe fica desamparado, vulnerável. O atual portal de transparência não é intuitivo, afasta a população da fiscalização e do controle social. Não aceito que nos digam que esse projeto é redundante, porque, na prática, a gente vê que a transparência não funciona”, afirmou Fernanda.
Ela também lembrou que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no exame das contas de 2023, classificou Ribeirão Pires em nível intermediário de transparência. O relatório apontou a ausência de divulgação clara e completa de contratos, a falta de informações sobre emendas parlamentares, a não publicação de atas de conselhos, além de falhas graves de controle interno e inconsistência nos dados. “Esses são justamente os problemas que nosso projeto buscava resolver”, acrescentou.
A parlamentar destacou ainda que a proposta recebeu o nome de “Dona Iraci”, moradora de Ribeirão Pires que faleceu enquanto aguardava uma cirurgia, sem saber sequer se estava na fila do sistema de saúde. Fernanda encerrou sua fala garantindo que continuará defendendo o tema: “Meu compromisso é com o povo de Ribeirão Pires. Vou insistir para que tenhamos uma cidade mais democrática, acessível e com a transparência ativa como prioridade.”
