Relatório do primeiro semestre de 2025 mostra que a cidade superou limite constitucional e pode sofrer sanções.
O TCE já emitiu 13 alertas para a gestão Guto Volpi. Foto: Reprodução
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um alerta à Prefeitura de Ribeirão Pires sobre a situação fiscal do município no primeiro semestre de 2025. O relatório aponta tendência de descumprimento das metas fiscais, acendendo um sinal de risco para as contas públicas.
Segundo o documento, no item referente à Análise da Receita (Execução Orçamentária), a cidade apresenta “situação desfavorável demonstrando tendência ao descumprimento das Metas Fiscais, cabendo ao ente o seu acompanhamento para eventuais adequações para observância do disposto no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00)”.
Outro ponto de destaque é a análise do artigo 167-A da Constituição Federal de 1988, que trata da relação entre a Receita Corrente Arrecadada e a Despesa Corrente Liquidada. De acordo com os dados enviados pelo município ao tribunal:
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Receita Corrente Arrecadada: R$ 534.429.375,59
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Despesa Corrente Liquidada: R$ 489.325.580,52
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Percentual: 91,56%
Esse resultado ultrapassa o limite de 85% previsto no § 1º do artigo 167-A da Constituição, o que motivou o alerta do tribunal.
“O resultado apurado mostra que o município superou o limite do § 1º do artigo 167-A da Constituição Federal de 1988. Nestes termos, alerte-se o órgão para que adote as medidas cabíveis conforme estabelece a legislação aplicável à situação”, diz o relatório.
O TCE também reforça que, diante do quadro identificado, a prefeitura deve observar as exigências legais para evitar possíveis sanções administrativas e/ou penais.
