Projeto visa atrair empresas e ampliar benefícios fiscais para fomentar o desenvolvimento econômico da cidade.
Prefeitura pediu urgência na votação da proposta. Foto: Divulgação\Câmara
A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou, na sessão desta semana, o Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.906/2014 — a qual regulamenta a concessão de incentivos fiscais a empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços. O texto foi aprovado por 16 votos favoráveis e 1 contrário, da vereadora Fernanda Henrique (PT).
O projeto tem como objetivo tornar a cidade mais atrativa para novos investimentos, estimular o crescimento sustentável e fomentar a geração de empregos. As alterações incluem a concessão de 100% de isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre serviços relacionados à implantação de empreendimentos, como obras civis e transferência de tecnologia (know-how), inclusive do exterior. A nova redação também autoriza que a isenção se estenda a serviços contratados de terceiros, até a conclusão da obra.
A vereadora Fernanda Henrique, única a votar contra a proposta, justificou seu posicionamento afirmando que o projeto chegou à Câmara em cima da hora, o que a impediu de fazer uma análise adequada. Segundo ela, também houve falta de informações por parte do Executivo, o que comprometeu a transparência necessária para a deliberação.
A Prefeitura argumenta que os ajustes orçamentários necessários para a concessão dos benefícios já foram feitos anteriormente, e que a proposta apenas ajusta e esclarece dispositivos da lei já existente. O Executivo ainda solicitou que a tramitação ocorresse em regime de urgência, conforme prevê o artigo 39 da Lei Orgânica do Município.
