Nova lei municipal prevê cassação de licença de funcionamento para instituições de ensino que discriminarem crianças ou adolescentes com deficiência
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Ribeirão Pires aprova lei com medidas mais rígidas contra preconceito escolar. Foto: Reprodução Redes Sociais
Entrou em vigor em Ribeirão Pires uma nova lei que prevê a cassação do Alvará de Licença e Funcionamento de estabelecimentos de ensino da rede particular que se recusarem a realizar matrícula de crianças ou adolescentes com deficiência. A lei, de autoria dos vereadores Diogo Dantas Manera e Alan Sousa Bomfim, foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Luiz Gustavo Pinheiro Volpi.
Segundo a legislação, ao ser constatada a recusa de matrícula com base na condição de deficiência do aluno, será instaurado um processo administrativo com prazo de até 60 dias para conclusão, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa por parte da instituição.
Durante a apuração, caso o local não ofereça as condições mínimas de acessibilidade exigidas por lei, a escola poderá ser interditada até que sejam feitas as adequações necessárias. Se confirmada a irregularidade, o alvará será definitivamente cassado.
A medida também afeta diretamente os sócios da instituição infratora, que ficam impedidos de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade por dois anos, mesmo que tentem abrir uma nova escola em outro endereço.
Ao final do processo, a Prefeitura será responsável por divulgar, no Diário Oficial do Município, a lista com o nome das escolas que tiveram o alvará cassado, incluindo CNPJ, endereço e nome dos responsáveis.
Além disso, a lei determina que, após a cassação, será encaminhado ofício à Delegacia Especializada de Atendimento à Pessoa com Deficiência e ao Ministério Público Estadual, para que sejam adotadas as providências legais cabíveis.
O Poder Executivo ainda regulamentará a norma no que for necessário para sua aplicação completa.
