Na última sexta-feira (25/4), o promotor de Justiça Gustavo Trincado instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades relacionadas ao Decreto Municipal nº 7.527/2024, que estabeleceu novos critérios para o fornecimento de transporte escolar no município de Ribeirão Pires. A medida foi adotada após a realização de várias diligências e de diversas reuniões com representantes do Poder Público, assim como diante da insuficiência das alterações propostas pela administração local.
De acordo com o membro do MPSP, os encontros promovidos com integrantes da Secretaria Municipal de Educação visavam a esclarecer as razões para a mudança nas regras de concessão do benefício e buscar alternativas para a ampliação do serviço, especialmente no atendimento a alunos com transtorno do espectro autista (TEA) e outras condições de neurodivergência.
Informações prestadas pela municipalidade indicaram que, embora o Decreto n.º 7.559/2025 mencione a legislação federal que protege pessoas com TEA, não estabelece critérios claros para concessão do transporte escolar nem disciplina adequadamente a análise dos pedidos. O promotor destacou que as exigências impostas, como a apresentação de relatórios de diversos especialistas, são excessivamente onerosas para a população mais vulnerável e incompatíveis com a realidade da rede pública de saúde.
Entre as providências solicitadas por Trincado no âmbito do inquérito estão a solicitação de manifestação formal da Secretaria de Educação sobre as irregularidades apontadas; o pedido de envio de planilha contendo todos os pedidos de transporte escolar deferidos e indeferidos, com informações detalhadas sobre os alunos; e a convocação de representantes de um grupo de mães de alunos prejudicados para prestarem esclarecimentos junto à Promotoria no próximo dia 5 de maio.
O promotor também propôs a análise da viabilidade de se publicar um novo decreto contemplando regras objetivas e adequadas para assegurar o direito fundamental à educação inclusiva e ao transporte escolar gratuito no município.
