A Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires anunciou a aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 0031/2024, que autoriza a doação de um terreno de 24.860 m² ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A área será destinada à construção de moradias populares no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), voltado para a Faixa 1, que beneficia famílias de baixa renda.
Lei prevê a revogação da doação caso as obras não sejam iniciadas dentro do prazo de dois anos ou se o terreno não for utilizado – Foto: Felipe Cruz
O terreno doado está registrado na matrícula nº 40.904 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires e fica localizado na Avenida dos Manacás, no Jardim Serrano. Segundo o projeto, a donatária, representada pela CEF, deverá utilizar o imóvel exclusivamente para a construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda. A lei prevê ainda a revogação da doação caso as obras não sejam iniciadas dentro do prazo de dois anos ou se o terreno não for utilizado conforme os requisitos do programa.
Além da doação, o projeto estabelece isenções de impostos para os beneficiários do programa. Os imóveis entregues no âmbito do PMCMV serão isentos do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) na primeira transferência e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no ano de entrega e nos dois anos subsequentes.
A iniciativa, segundo o Executivo, reforça o compromisso da Prefeitura com a ampliação do acesso à moradia digna e com a redução do déficit habitacional na cidade. A construção das novas unidades deverá seguir os critérios definidos pela Lei Federal nº 14.620/2023 e pela Portaria MCID nº 520/2024.
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