O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) realizou a 5ª Fiscalização Ordenada com objetivo de apurar as aplicações dos recursos obtidos pelos municípios por meio das Transferências Especiais (emenda Pix). No Grande ABC, Ribeirão Pires, Diadema, Mauá, Santo André e São Bernardo do Campo foram fiscalizadas. No total, a ação foi realizada em 100 prefeituras do Estado.
As Transações Especiais, ou emenda Pix, é uma prática criada em 2019 com objetivo de desburocratizar o processo de envio de recursos – do governo estadual ou federal – às cidades. As verbas são liberadas por meio de senadores, deputados federais ou estaduais diretamento ao prefeito, que decide a destinação do dinheiro sem precisar de convênios, contratos ou prestação de contas.
No levantamento deste ano o total obtido é 78% maior do que em 2022. Só no último ano foram realizadas 435 emendas para 271 cidades, totalizando R$ 74 milhões. Já neste ano, as 271 emendas realizadas para 178 cidades totalizaram R$ 110 milhões até o início do mês.
Sobre os repasses federais, em 2022 ocorreram 1.012 emendas para 523 cidades, totalizando R$ 307 milhões. Em 2023 o valor chega em R$ 570 milhões, sendo R$ 270 milhões pagos através de 809 emendas para 428 cidades. Os relatórios indivíduais não foram divulgados.
O TCE-SP destaca que a modalidade de envio de emendas é preocupante, uma vez que existe uma dificuldade na fiscalização do destino final do dinheiro e que muitas prefeituras ignoram a obrigatoriedade de abertura de contas bancárias específicas para esses depósitos. Até o momento, apenas 6% dos repasses federais no ano passado tiveram suas prestações de contas divulgadas.
O Tribunal também emitiu um alerta aos gestores, reiterando as vedações previstas quanto à aplicação desses recursos em despesas com pessoal, encargos sociais e encargos referentes ao serviço de dívidas.
.jpg)
