Nesta quarta-feira (16) a 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) reformou a sentença que condenava, por improbidade administrativa, o ex-prefeito de Ribeirão Pires Clóvis Volpi (PL). A decisão absolve Volpi e dá abertura para o político tentar derrubar sua inelegibilidade – motivo de sua cassação em 2022. As informações são do Diário do Grande ABC.
Os desembargadores Oswaldo Luiz Palu, Décio Notarangelli e Rebouças de Carvalho (relator) acolheram recurso da defesa de Volpi, apontando que a condenação contra ele foi baseada em uma legislação que sofreu modificação posterior.
“Considerando a mencionada revogação do inciso I, do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, por legislação posterior (Lei nº 14.230/2021), que, vale frisar, serviu de embasamento para a condenação do réu apelante por ato de improbidade administrativa, a se concluir pela atipicidade de sua conduta, e, via de consequência, pela improcedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual, dando-se provimento ao recurso do réu apelante”, escreveu o desembargador Rebouças de Carvalho.
Volpi foi condenado em junho de 2020 pelo juiz da 1ª Vara de Ribeirão, Bruno Dello Russo Oliveira, por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal durante seu primeiro mandato em 2012. Ele teve as contas do mesmo ano rejeitadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e confirmação da cassação de seu mandato em 2021, sendo cassado formalmente em setembro de 2022. A cidade passou por uma nova eleição onde seu filho, Guto Volpi (PL), se elegeu para comandar o Paço até 2024.
“O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu, no meu processo de contas de improbidade administrativa, que, de fato não, houve isso. Acolhendo nossa apelação, fez uma revisão do processo dando ganho de causa a mim Dessa forma, o processo estará completamente nulo” disse Volpi, comemorando a decisão.
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