Nesta quinta-feira (09), a Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou dois Projetos de Lei, encaminhados pelo prefeito Guto Volpi (PL), que beneficiam os servidores da cidade.
A primeiro trata-se do Projeto de Lei n° 02/2023, que irá conceder Abono-Prêmio aos Servidores Municipais no valor de R$ 400,00 ainda no mês de fevereiro de 2023. Receberão o benefício servidores municipais ativos de provimento efetivo, contrato jurídio administrativo e celetistas. Contudo, o projeto exclui estagiários, conselheiros tutelares, comissionados sem vínculo efetivo, agentes políticos, cargos eletivos e programa de auxílio ao desemprego.
Nesse sentido, o abono será pago aos servidores que cumprem carga horária de 40 horas semanais ou 12×36. Já aqueles que cumprem jornada inferior, receberão pela proporcionalidade. Os valores deverão ser pagos até o dia 28 de fevereiro, no máximo.
No total, o abono custará R$ 1.172.000,00 (um milhão, cento e setenta e dois mil e oitocentos reais).
O segundo Projeto nº 07/2023 irá regulamentar a fixação do piso salarial e adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). As categorias terão seus salários fixados em dois salários mínimos nacionais, que hoje é estabelecido em R$ 1.302,00.
Além disso, devido aos riscos inerentes das funções desempenhadas pelos Agentes, eles terão ainda o adicional de insalubridade de 20% (somado aos seus vencimentos). O valor será calculado sobre o salário base ou vencimento.
O Projeto também assegura a complementação da Licença Maternidade de 120 para 180 dias, às Agentes Comunitárias de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, cujo encargo referente ao saldo de 60 dias será custeado pelo município.
