O Ministério Público de Contas emitiu parecer nesta segunda-feira (25), opinando pela rejeição das contas da gestão do ex-prefeito Kiko Teixeira (PSDB) referentes ao ano de 2019. No documento com 15 páginas, a promotora Élida Graziane Pinto chega, de forma bem crítica, a chamar as gestão do dinheiro público de “irresponsável”, que a gestão municipal está imersa em um cenário de precariedade e afirma que a fiscalização encontrou diversas ilegalidades e irregularidades durante as fiscalizações.
Ainda de acordo com o documento, a gestão foi alertada pelo menos oito vezes sobre as irregularidades e os gastos excessivos com o dinheiro público, mas mesmo assim, não conteve os altos custos, como por exemplo, o abuso na contratação de cargos comissionados sem curso superior, pagamento excessivo de horas extras, que apenas em 2019 custaram quase R$ 3 milhões para a cidade, além do pagamento irregular dos encargos sociais e previdenciários.
São diversos pontos abordados pelo MP, mas o que mais chamou a atenção da promotoria foi o descaso com a saúde e educação pela gestão de Teixeira. Na educação, o défcit de vagas na rede pública, e a falta de investimento, mostrou, segundo a promotora, “deficiência do planejamento”, já que de acordo com a LOA de 2019, era previsto o investimento de R$ 1,3 milhão para reformas e ampliação das escolas do ensino infantil, mas apenas R$578 mil, cerca de 45% do valor previsto foi empenhado. Além disso, houve queda no desempenho do indicador i-Educa, ocasionado pelos diversos problemas estruturais nas unidades escolares, atuação insatisfatória do Conselho do FUNDEB, descumprimento de metas do Plano Nacional de Educação, e erros na fiscalização do fornecimento de material e uniforme escolar.
Na saúde, a promotora chamou a atebção para as inadequações às metas propostas pela Agenda 2030, deficiência dos atendimentos, remuneração dos agentes comunitários de saúde abaixo do piso mínimo nacional, controle precário sobre a jornada de trabalho dos médicos, desacertos nas condições estruturais das Unidades de Saúde, entre diversas irregularidades constatadas em fiscalizações na UPA e UBSs, como a existência de obras paralizadas.
Já no quesito segurança, O MP alertou para a falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) nas unidades de ensino e de saúde, e propôs encaminhamento de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros para que realize a correta fiscalização, além de envio de ofício para o Ministério Público da cidade, para que seja aberto um possível inquérito civel e/ou criminal com o intuito de responsabilizar os responsáveis.
